Termina hoje (3), o prazo de entrega de documentos para o processo de transposição de servidores do Ex-território do Amapá para o quadro da União.
De acordo com o Governo do Estado, o número de pessoas atendidas superou a meta prevista, que era de 15 mil. Mais de 17 mil processos já foram protocolados.
A medida contempla pessoas que tiveram algum vínculo com o serviço público estadual ou municipal no período entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período em que ocorreu a transformação do Território em Estado.
O processo continua mesmo depois da ação da Procuradoria-Geral da República, que alegou inconstitucionalidade na Emenda Constitucional 98, que amplia a inclusão de pessoas para o quadro da União.
A procuradoria diz que a Emenda permite a transposição de servidores contratados indevidamente e de forma precária pela administração pública dos estados do Amapá e Roraima. O Governo do Estado disse que procuradores do Amapá estão trabalhando para recorrer da decisão.
Confira onde apresentar os documentos
Estado: Na sede da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp), localizada na Rua Odilardo Silva, esquina com a Rua Coaracy Nunes, número 2110, no Centro de Macapá. A unidade Zona Sul do Super Fácil também destinou um espaço para atender esses trabalhadores. O atendimento é na Rua Claudomiro de Moraes, bairro Novo Buritizal, das 8h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira; e das 8h às 14h aos sábados e domingos.
Município de Macapá: Prédio da Macapaprev, localizado na Rua Rio Juruá, número 5, no Centro da capital, das 8h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira; e das 8h às 14h aos sábados e domingos.
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