O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou, nesta terça-feira (4), Projeto de Lei que simplifica e estabelece uma faixa única para todos os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): hoje, a Lei fixa três faixas progressivas de desconto, conforme o consumo para as famílias carentes. O PLS 469/2018 segue, primeiro, para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Terão acesso a política todos os inscritos no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Benefício de Prestação continuada (BPC), que reúnem basicamente todos os programas sociais de assistência a famílias carentes da União.
O Projeto vai aumentar o número de beneficiários e simplificar a tarifa social de energia elétrica pois vai estabelecer uma única faixa para todos. As famílias carentes, inscritas em programas sociais do governo federal, ficarão isentas da cobrança de energia elétrica desde que tenham o consumo moderado de energia (até 70 kwh/mês).
“Essa tarifa única faz justiça aos consumidores de baixa renda. E, também acreditamos, que resultará na diminuição do inadimplemento e das práticas irregulares. Atualmente, as tarifas são desnecessariamente complexas e precisam ser simplificadas”, justifica Randolfe.
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